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Condições Gerais de Prestação de Serviços para Agendamento de Consultas via Plataforma Web

Estas CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS VIA PLATAFORMA WEB ("Condições Gerais"), estabelecem os termos que se aplicam ao uso dos Serviços oferecidos pelo Portal Consulte.me ("Portal"), na URL Consulte.me, e quaisquer sites parceiros, utilizados por profissionais de saúde e estabelecimentos prestadores de serviços de saúde (“Assinantes”), para quem é criada uma conta específica.


AO CLICAR EM "EU ACEITO", O ASSINANTE EXPRESSAMENTE ACEITA, SEM RESERVAS OU RESSALVAS, TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTAS CONDIÇÕES GERAIS, ASSEGURANDO QUE ESTÁ DEVIDAMENTE AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS.
SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS OU NÃO É AUTORIZADO PARA ATENDIMENTO DE CONSULTAS, POR FAVOR, NÃO CLIQUE EM "EU ACEITO".



1. Definições

  1. 1.1. Portal: refere-se ao web site da Internet Consulte.me e à sua empresa proprietária B2U Editora S.A., com sede em São Paulo/SP e inscrita no CNPJ sob o nº 06.186.457/0001-19
  2. 1.2. Usuários: quaisquer pessoas que se cadastram e/ou utilizam o Portal para fins de agendamento de consultas médicas junto a profissionais e/ou estabelecimentos de prestação de serviços de saúde Assinantes do Portal.
  3. 1.3. Assinantes: profissionais de saúde e/ou estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que contrataram os serviços oferecido pelo Portal, mediante prévio cadastramento, para o fim de abrir uma conta de utilização da plataforma que lhes permite disponibilizar sua agenda online através do Portal.
  4. 1.4. Prepostos: refere-se às pessoas autorizadas pelo Assinante para gerenciar sua conta criada no Portal.
  5. 1.5. Informações pessoais identificáveis (PII - Personally Identifiable Information): informações que podem ser usados para identificar, contatar ou localizar pessoas específicas (ex.: nome, endereço, e-mail, telefone, nº de documentos, endereço IP, fotos, data de nascimento, número de cartão de crédito, informações sobre o interesse no uso de vários produtos, programas e serviços, etc.).
  6. 1.6. Serviços: refere-se ao conjunto de recursos on-line disponibilizados, através de senha, fornecida ao Assinante e/ou seus prepostos, que permite o gerenciamento da plataforma de agendamento online.

2. Responsabilidades do Portal

  1. 2.1. Durante a vigência destas Condições Gerais, o Portal concede ao Assinante e seus prepostos o direito de acessar e usufruir dos Serviços oferecidos de acordo com os termos e condições aqui estabelecidas.
  2. 2.2. Os Assinantes poderão revisar e atualizar suas informações, disponibilizadas no Portal durante toda a vigência do presente Acordo. Senhas serão mantidas em sigilo pelo Assinante que será o único responsável por qualquer divulgação de suas senhas ou pela sua utilização por terceiros não autorizados.
  3. 2.3. O Portal reserva-se o direito de desativar qualquer senha com base em sua crença razoável de que a segurança em relação a essa senha foi ou será comprometida.

3. Responsabilidades do Assinante

  1. 3.1. Na divulgação de informações no Portal, o Assinante deverá observar a legislação vigente, em especial as normas de publicidade da sua respectiva categoria profissional.
  2. 3.2. O Assinante irá manter e atualizar suas informações a fim de garantir a sua integridade e exatidão em todos os momentos.
  3. 3.3. O agendamento realizado por parte do Usuário constitui a aceitação do Assinante em atendê-lo na condição de paciente.
  4. 3.4. O Assinante é plena e exclusivamente responsável por todos os cuidados prestados ao Usuário, bem como pela cobrança do valor da consulta perante o Usuário ou Operadora de Plano de Assistência à Saúde.
  5. 3.5. O Portal não terá nenhuma responsabilidade sobre a cobrança de honorários por serviços prestados pelo Assinante e não pagos pelo Usuário.
  6. 3.6. O Assinante se compromete a atender o Usuário que realizar o agendamento de consulta, sendo que a espera pelo atendimento não deverá ser superior a 1 (uma) hora.
  7. 3.7. O Assinante reconhece que alterar o agendamento da consulta médica ou cancelamento do agendamento realizado com o Usuário pode resultar na sua exclusão do Portal.
  8. 3.8. O Assinante concorda que o Portal pode compartilhar suas informações pessoais com qualquer Usuário, hospital, companhia de seguros, profissional de saúde ou outra entidade similar.

4. Conteúdo do Portal Consulte.me

  1. 4.1. O Portal deve desenvolver e/ou compilar todo o conteúdo da sua plataforma online, incluindo, sem limitação, qualquer conteúdo fornecido pelo Assinante ou qualquer Usuário.
  2. 4.2. O Assinante pode solicitar ao Portal modificar suas informações, links ou serviços, ocasião em que o Portal irá incorporar tais modificações e informações adicionais no perfil do que o Assinante postou no Portal a seu exclusivo critério.

5. Taxas e pagamentos

  1. 5.1. O cadastro dos Assinantes no Portal é gratuito. Contudo, algumas funcionalidades da plataforma online de agendamento de consultas poderão ser cobradas de acordo a modalidade do plano contratado, cujo termo de adesão complementará as disposições dessas Condições Gerais.

6. Limitação de Responsabilidade de uso

  1. 6.1. As Partes reconhecem e concordam que o Portal não é responsável (a) pela exatidão, confiabilidade, oportunidade ou integridade das informações do Assinante, os dados fornecidos pelos Usuários, ou quaisquer outros dados ou informações prestadas ou recebidas por meio dos Serviços, ou (b) pelos resultados que podem ser obtidos a partir do uso dos Serviços.

7. Declarações e Garantias do Assinante

  1. 7.1. O Assinante compromete-se a manter a confidencialidade dos dados pessoais dos Usuários de acordo com as legislação e normas regulatórias vigentes.
  2. 7.2. O Assinante garante:

    a) possuir licença válida e irrestrita para todas as jurisdições em que pratica o exercício da sua profissão;

    b) ser certificado em eventuais especialidade declaradas, de acordo com as normas do seu respectivo conselho de classe;

    c) conhecer e respeitar o Código de Ética e normas de publicidade editadas pelo seu respectivo conselho profissional;

    d) obter e manter a contratação junto à eventual Operadora de Planos de Assistência à Saúde (ou odontológicos) divulgado no Portal;

    e) tratar todos os pacientes que se apresentam para tratamento sem distinção de raça, religião, sexo, orientação sexual, deficiência, ou outras considerações ilegais e/ou eticamente questionáveis.

  3. 7.3. O Assinante reconhece que o Portal não é um prestador de serviços de assistência à saúde.
  4. 7.4. O Portal fica absolutamente isento de qualquer responsabilidade pelo atendimento direto de qualquer paciente, que, em todos os momentos, permanecem sob a responsabilidade do Assinante.

8. Indenização

  1. 8.1. O Assinante irá defender e indenizar o Portal, seus parceiros, conselheiros, diretores, empregados, consultores e agentes de todas e quaisquer reivindicações, ações, processos, perdas, danos, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes ou relacionados a quaisquer serviços ou tratamento fornecido pelo Assinante para um Usuário, resultantes da má utilização dos serviços do Portal.

9. Da desvinculação trabalhista

  1. 9.1. Não se estabelece, por força do presente instrumento, nenhum vínculo empregatício entre as partes.

10. Marcas

  1. 10.1. Qualquer utilização do nome ou qualquer nome comercial, marca registrada ou marca de serviço da Portal por Assinante em qualquer promoção, publicidade ou outros materiais similares ou em qualquer publicidade ou comunicados de imprensa serão, em cada caso, objeto de aprovação prévia por escrito do Portal. Além disso, tal uso será objeto de orientações do Portal, conforme manual de utilização.

11. Propriedade intelectual

  1. 11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, Software e conteúdo do website são de propriedade exclusiva de Portal.

12. Prazo e Rescisão

  1. 12.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado.
  2. 12.2. O Portal poderá comunicar ao Assinante, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta.
  3. 12.3. O Assinante deverá comunicar ao Portal a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através dos canais de atendimento ao Assinante.
  4. 12.4. O Portal e o Assinante reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte e, em qualquer hipótese, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.

13. Disposições Gerais

  1. 13.1. A disponibilização dos Serviços oferecidos pelo Portal tem duração indeterminada, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer momento, independentemente de comunicado ou aviso prévio.
  2. 13.2. A infração de quaisquer das disposições aqui constantes, sujeitará o infrator ao pagamento por eventuais perdas e danos a que tenha dado causa. No entanto, não caberá responsabilização nos casos de ações ou omissões motivadas por ordens judiciais, leis ou regulamentos.
  3. 13.3. O Portal reserva-se o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração de seus sistemas, assim como as Condições Gerais aplicáveis à sua utilização.
  4. 13.4. A utilização do Site também está condicionada ao exposto em avisos, termos legais, regulamentos, dentre outras instruções próprias que estejam dispostas no Site. Tais termos serão complementares ao presente, sobrepondo-se ao mesmo no que for contraditório.
  5. 13.5. O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
  6. 13.6. Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições do presente Termo, permanecerão válidas as suas demais condições, exceto se o efeito da referida determinação, a critério do Consulte.me, vir a afetar a viabilidade de manter os Serviços disponíveis.
  7. 13.7. Para a solução de eventuais litígios oriundos deste Termo, as partes elegem como competente o foro da Comarca de São Paulo/SP.
  8. 13.8. A utilização dos Serviços pelo Assinante, expressa a sua aceitação às cláusulas e condições ora expressas, conforme publicado no momento da utilização.
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